De autoria do presidente da Câmara, vereador Tonhão, projeto complementa iniciativa anterior que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Na sessão desta terça-feira (16), a Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou por unanimidade o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a instituir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPCD). A proposta foi apresentada pelo presidente da Casa, vereador Antônio Luiz Teixeira Empke Junior, o Tonhão (PSDB).
O objetivo do FMDPCD é reunir e aplicar recursos voltados à promoção da inclusão, proteção e valorização das pessoas com deficiência. O fundo também permitirá o fortalecimento de políticas públicas e o apoio a projetos e programas destinados a esse público.
Durante a sessão, Tonhão ressaltou o impacto da medida: “A criação deste Fundo é mais um passo para garantir autonomia, acessibilidade e dignidade às pessoas com deficiência em nossa cidade. É uma pauta de respeito, justiça e cidadania.”
Além de permitir o recebimento de recursos dos governos Federal e Estadual, o Fundo poderá contar com doações, convênios com entidades públicas e privadas, e investimentos em ações como capacitação, infraestrutura, conferências e apoio a instituições que atuam na área.
O projeto reforça outra ação importante do vereador: a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPCD), instituído pela Lei nº 3.886, de 26 de abril de 2022, também de sua autoria. O Conselho será responsável por acompanhar e deliberar sobre o uso dos recursos do novo Fundo.
Com a aprovação legislativa, o projeto segue para sanção do Executivo. Para Tonhão, a medida representa a consolidação de um trabalho contínuo em defesa dos direitos das pessoas com deficiência no município. “O CMDPCD já é uma realidade em Três Lagoas, e agora avançamos com o Fundo. É um compromisso que assumi e que se transforma em política pública efetiva”, concluiu.
João Maria Vicente, com Assessoria de Comunicação
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