Visando diversificar safra agrícola, Governo posterga recolhimento do ICMS da carinata e outros 5 produtos
Publicado em: 25 de julho de 2025 O decreto número 16.649 publicado na edição de sexta-feira (25) do Diário Oficial do Estado amplia a lista de produtos agrícolas livres do recolhimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas operações internas. O decreto acrescenta o artigo 9º-A aoContinue Reading










