ARTIGO – Paternalismo travestido de zelo
Felipe Crisafulli* Após quase um ano da decisão liminar proferida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em que determinava ao Ministério da Fazenda, autoridade competente nos termos da Lei n. 14.790/2023, a implementação de medidas imediatas de proteção especial que impeçam a participação nas apostas de quotaContinue Reading










