ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ENTENDA A DECISÃO

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In: acordo, Gerais, não persecução, penal, réus, stf

O acordo de não persecução penal é uma ferramenta jurídica que pode beneficiar réus em situações específicas. Recentemente, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, homologou acordos de não persecução penal para dois réus do caso conhecido como “kids pretos”, que envolve militares das forças especiais do Exército. Essa decisãoContinue Reading